Capítulo I – Condições Gerais
Artigo 1 – Objeto
Estes termos aplicam-se ao uso do site e devem ser aceites no momento do registo e em cada compra. A Demarca pode alterá-los a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no site.
Artigo 2 – Utilizadores e Registo
O utilizador deve fornecer informações verdadeiras e manter os dados atualizados. Contas com dados falsos ou uso fraudulento poderão ser canceladas.
Artigo 3 – Newsletter
A inscrição permite receber ofertas e promoções. O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento na conta do utilizador ou através dos e-mails enviados.
Artigo 4 – Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site pertence à Demarca ou a terceiros licenciados. Qualquer utilização não autorizada é proibida.
Artigo 5 – Produtos e Disponibilidade
Os produtos são fornecidos conforme descritos pelos fabricantes. A disponibilidade pode alterar sem aviso prévio. Em caso de indisponibilidade, o utilizador será notificado.
Artigo 6 – Pagamento
Os pagamentos são processados de forma segura via cartão de crédito, PayPal, transferência bancária, entre outros. A Demarca pode cancelar encomendas em caso de suspeita de fraude.
Artigo 7 – Responsabilidade
A Demarca não é responsável por falhas da internet ou eventos de força maior. A responsabilidade encontra-se limitada ao valor da transação, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos na lei aplicável.
Artigo 8 – Proteção de Dados
Os dados pessoais são tratados de acordo com o RGPD. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.
Capítulo II – Compras e Entregas
Artigo 9 – Encomendas e Entrega
As encomendas são processadas após confirmação de pagamento. O prazo de entrega é informado no momento da compra. Em caso de atraso, o utilizador será informado e poderá cancelar a compra, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 9-A – Atrasos no Reabastecimento e Rutura de Stock
Prazos de entrega e responsabilidade:
Sem prejuízo do compromisso da Demarca em processar as encomendas nos prazos indicados, caso ocorra um atraso na entrega devido a uma rutura imprevista de stock, a Demarca não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento dos prazos de entrega, salvo quando tal responsabilidade resulte de disposição legal imperativa.
Reabastecimento e expedição:
Nessas circunstâncias, a Demarca procederá ao reabastecimento do produto junto do seu distribuidor e à respetiva expedição logo que o mesmo esteja novamente disponível no armazém.
Reembolsos e cancelamentos:
O utilizador poderá solicitar o cancelamento e reembolso da encomenda caso o atraso seja significativo, nos termos da legislação aplicável.
Referência normativa – direito europeu:
A presente cláusula é redigida em conformidade com a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores e com a legislação nacional aplicável.
Artigo 9-Bis – Falta de colaboração do Cliente na entrega
O Cliente é responsável por fornecer um endereço de entrega correto, completo e acessível, bem como por assegurar que está disponível para receber a encomenda ou que autoriza um terceiro a fazê-lo.
Caso a entrega não possa ser concluída por motivos imputáveis ao Cliente — incluindo, sem limitação, morada incorreta ou incompleta, ausência reiterada, recusa injustificada da encomenda ou falta de levantamento dentro do prazo indicado pelo transportador — o risco poderá transferir-se para o Cliente nos termos da legislação aplicável.
Nestes casos, a Demarca poderá:
- cobrar ao Cliente os custos efetivos de armazenagem, devolução e/ou nova expedição; e/ou
- resolver o contrato, com reembolso ao Cliente do preço do bem, deduzindo custos logísticos efetivamente suportados.
Caso o bem apresente danos imputáveis ao Cliente, poderá ser deduzido o valor correspondente à desvalorização, nos termos da lei.
Informação prévia sobre custos em caso de não entrega:
Nos casos de recusa da encomenda, ausência reiterada ou não levantamento dentro do prazo indicado pelo transportador, a situação poderá ser equiparada ao exercício do direito de livre resolução. Nesses casos, a Demarca poderá deduzir do montante a reembolsar os custos de envio suportados e eventuais custos diretos de devolução e gestão logística.
Artigo 10 – Direito de Livre Resolução
O utilizador pode desistir da compra até 60 dias após a receção, comunicando por e-mail.
Os produtos devem ser devolvidos em perfeitas condições, com a sua embalagem original, todos os acessórios e documentos, podendo o consumidor ser responsável por qualquer diminuição de valor resultante de manipulação excessiva.
Os custos de devolução são da responsabilidade do utilizador, salvo erro da Demarca.
Em caso de recusa da entrega ou não levantamento da encomenda, poderão ser aplicadas as deduções previstas no Artigo 9-Bis.
Artigo 10-A – Devolução de bens danificados ou sem valor comercial
Quando o produto devolvido apresentar danos, uso indevido ou não possa ser novamente comercializado, a Demarca poderá recusar o reembolso total ou parcial, nos termos da legislação aplicável.
O consumidor poderá optar pelo levantamento do bem a expensas próprias ou autorizar o seu descarte.
Artigo 10-B – Reembolsos
Em caso de reembolso, a Demarca procederá à devolução dos montantes pagos pelo consumidor, podendo deduzir custos diretamente associados à devolução ou ao estado do produto, quando legalmente permitido.
Artigo 11 – Garantia e Assistência
Os produtos novos têm garantia de 2 anos, nos termos da legislação aplicável, e os produtos recondicionados têm garantia de 1 ano.
Em caso de defeito, o suporte deve ser contactado para reparação, substituição, redução do preço ou reembolso, conforme previsto na lei.
Capítulo III – Disposições Finais
Artigo 12 – Lei e Litígios
Este contrato é regido pela legislação irlandesa. O tribunal competente é o de Dublin, salvo disposição legal em contrário. A Demarca incentiva a resolução amigável de litígios.
Artigo 13 – Alterações aos Termos
A Demarca pode alterar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação no site.
