Direito de Anulação para Consumidores e Utilizadores

Tem o direito de cancelar este contrato dentro de 14 dias corridos, sem necessidade de justificar. O período de anulação expirará 14 dias após o dia em que você, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquiriu a posse material dos bens.

Para exercer o direito de anulação, o cliente deve comunicar a decisão por escrito: BIMOSOFT LIMITED, com sede em 6-9 Trinity Street, Dublin 2, Irlanda, número de IVA IE3375540IH, e-mail sales@bimosoftlimited.com, expressando a decisão de anular o contrato através de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail).

Consequências da Anulação
Caso decida anular o contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (exceto os custos adicionais decorrentes da escolha de um método de entrega diferente do mais barato que oferecemos), sem demora indevida e, em qualquer caso, no máximo 30 dias corridos a partir da data em que o pedido de anulação for concluído. O reembolso será feito utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial.

Devolução dos Bens
O cliente é responsável pelos custos diretos da devolução dos bens.
O cliente será responsável pela diminuição do valor dos bens decorrente de um manuseio indevido que vá além do necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exceções ao Direito de Anulação
O direito de anulação não se aplica aos contratos relativos a:

• Fornecimento de bens feitos sob medida ou claramente personalizados de acordo com as especificações do consumidor.

• Fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou expirar rapidamente.

• Fornecimento de bens selados que não podem ser devolvidos por razões de saúde ou higiene e que foram abertos após a entrega.

Direito de Anulação
O prazo para exercer este direito é de 14 dias corridos a partir da receção do produto ou da celebração do contrato no caso de prestação de serviços, sem penalidades.

O consumidor deve ser reembolsado pelo valor total da compra, ou seja, o preço do produto mais os custos de envio, no máximo até 14 dias corridos a partir da data em que foi informado da decisão de anulação do contrato de consumo. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo método de pagamento utilizado na transação inicial.

O exercício deste direito não exige formalidades especiais, mas o consumidor poderá ser solicitado a devolver o produto em perfeitas condições, sem que isso limite o uso do mesmo (desde que não ultrapasse a simples verificação do bom estado e funcionamento do produto). Por outro lado, o consumidor terá de assumir os custos de envio da devolução, caso tenha sido previamente informado disso.